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<<個人資料收集聲明>> 為配合第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定，向社會工作局（下稱“社工局”）提供個人資料前，請先詳細閱讀以下內容： 個人資料收集的目的及用途 透過本系統收集及處理的個人資料，供社工局處理申請頤老卡之用。社工局可依法將收集到的資料作統計及研究用途，以檢討及改善社工局的服務。當個人資料由第三人提供的情況下，該第三人必須確保已取得資料當事人明確同意，並向其告知資料被處理的目的及用途等。倘不當披露他人個人資料，有可能需自行承擔相關責任。 查閱、更正或刪除個人資料 資料當事人可要求社工局告知其個人資料被處理的情況，並可要求更正或刪除屬不完整或不正確的資料。 保存期 個人資料會保存直至該等資料無須再用於收集時的用途，或特區政府規定的保存期限，屆時這些資料將按有關規定銷毀。 風險 透過在公開網絡上傳送個人資料存在一定的風險，有可能被未經許可的第三人查閱和使用，因此，資料當事人需確保所使用的公開網絡安全性，避免使用不安全的公開網絡傳送個人資料。 一切本欄未載明的事項，請參閱第8/2005號法律《個人資料保護法》的規定。 本聲明若有任何更新，社工局將以新版本取代舊版本，並在新文本中列明修訂日期，恕不另行公佈。 若有任何疑問，可於辦公時間內致電2882 7616 或 2882 7285進行查詢。 更新日期：12/2020

《Declaração de Recolha de Dados Pessoais》 Dando cumprimento ao disposto na Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), leia com atenção os seguintes termos antes de facultar dados pessoais ao Instituto de Acção Social, doravante designado por IAS: Finalidade e utilidade dos dados pessoais recolhidos Os dados pessoais recolhidos e tratados neste sistema destinam-se a ser utilizados pelo IAS no âmbito dos pedidos de Cartão de Benefícios Especiais para Idosos. O IAS pode, nos termos da lei, utilizar os dados recolhidos para fins estatísticos e de estudo, no sentido de rever e aperfeiçoar os seus serviços. Caso os dados pessoais sejam fornecidos por terceiro, este deve assegurar o consentimento expresso do titular dos dados e, em simultâneo, informá-lo da finalidade e utilidade dos seus dados. Quem revelar indevidamente os dados pessoais que não lhe dizem respeito terá de assumir exclusivamente, por si só, a eventual responsabilidade daí decorrente. Consulta, rectificação ou eliminação dos dados pessoais O titular dos dados pode solicitar ao IAS informação sobre a situação de tratamento dos seus dados pessoais e, ainda, a rectificação ou eliminação dos dados de carácter incompleto ou inexacto. Prazo de conservação Os dados pessoais serão conservados até deixarem de ter a utilidade para a qual foram recolhidos, ou até ao termo do prazo de reserva estabelecido pelo Governo da RAEM, sendo que, após o termo, serão destruídos conforme a respectiva disposição legal. Riscos Os dados pessoais, quando transmitidos em redes abertas, correm certos riscos, na medida em que são susceptíveis de ser acedidos e utilizados por terceiros sem a devida autorização, razão pela qual o titular dos dados deve assegurar a segurança da rede aberta que utiliza, por forma a evitar a transmissão de dados pessoais através de redes não seguras. Em tudo o que não estiver expressamente previsto nesta declaração, aplica-se o disposto na Lei n.° 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais). Em caso de quaisquer actualizações à presente declaração, a versão anterior será, sem qualquer aviso, substituída pela nova e a data da revisão será indicada na nova versão. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas, através da linha aberta para o Centro de Acção Social da Taipa e Coloane 2882 7616 ou 2882 7285.

本人已閱讀並知悉《收集個人資料聲明》/ Li e tomei conhecimento da «Declaração de Recolha de Dados Pessoais»。需要同意聲明方可進行申請